Procuradoria Geral do Estado se pronucia sobre pagamento da URV
27/05/10
A Procuradoria Geral do Estado, por meio de nota, informou que o pagamento da URV aos “servidores estaduais do Poder Executivo depende de julgamento final sobre recurso extraordinário interposto no ano de 2004 no Supremo Tribunal Federal (STF). A última decisão pertinente ao assunto foi oriunda do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca de outro recurso, desta vez especial, também impetrado no ano de 2004. Portando não há decisão judicial final transitada em julgado sobre esta questão”.
Fonte: Jornal A Tarde 26/05/2010.
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